“Altera a Lei Complementar Municipal nº 003/2014, capítulo VI, seção VII, regulamenta a concessão da Pensão por Morte do beneficiários do servidor público, e dá outras providências”
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 003/2014, capítulo VI, seção VII, regulamenta a concessão da Pensão por Morte do beneficiários do servidor público, e dá outras providências”