"Dispõe sobre regulamentação de cessão de uso de imóveis de propriedade do Município para fins sociais, estabelece critérios para ocupação e dá outras providências."
 LEI COMPL n 004.pdf | [ ] | 128 Kb |
"Dispõe sobre regulamentação de cessão de uso de imóveis de propriedade do Município para fins sociais, estabelece critérios para ocupação e dá outras providências."
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