Altera o artigo 161 da Lei nº 362/93, de 23 de dezembro de
1993, alterado pela Lei 665/01, de 28/12/01.
 LEI 767-2005 ALTERA O ARTIGO 161 DA LEI 362-93.pdf | [ ] | 64 Kb |
Altera o artigo 161 da Lei nº 362/93, de 23 de dezembro de
1993, alterado pela Lei 665/01, de 28/12/01.
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