LEI Nº 796/06, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.

Altera a redação do artigo 29 da Lei 663/01, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente,
institui o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Tutelar.

Anexos:

20061004120642.pdf

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