"Dispões sobre a instituição da cédula de identificação Funcional e Termo de Cautela de Arma de Fogo Institucional e Particular dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Tapiratiba/SP e dá outras providências."
"Dispões sobre a instituição da cédula de identificação Funcional e Termo de Cautela de Arma de Fogo Institucional e Particular dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Tapiratiba/SP e dá outras providências."