"Dá nova redação ao artigo 1º do decreto nº 297/2018 de 1º de fevereiro 2018, para a correção da área do imóvel a ser desapropriado."
"Dá nova redação ao artigo 1º do decreto nº 297/2018 de 1º de fevereiro 2018, para a correção da área do imóvel a ser desapropriado."