"Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 002/15 de 30 de abril de 2015, que Institui o Código de Postura do Município de Tapiratiba, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 002/15 de 30 de abril de 2015, que Institui o Código de Postura do Município de Tapiratiba, e dá outras providências."