Normatiza a exigência de documentação necessária à
abertura e/ou modificação de atividades de pessoas
jurídicas, físicas e entidades junto ao Setor de Lançadoria
Municipal.
Normatiza a exigência de documentação necessária à
abertura e/ou modificação de atividades de pessoas
jurídicas, físicas e entidades junto ao Setor de Lançadoria
Municipal.