LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

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2022
30 Novembro 2022
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“Altera os Artigos 1º e 3º, Inciso III, da Lei Complementar nº 013/2018, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais ativos e dá outras providências.”

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