"Dispõe sobre autorização de reajuste do piso do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, instituído pela Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708 de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências"
 LEI COMPL. Nº 005_2022.pdf | [ ] | 605 Kb |