Dispõe sobre prorrogação de prazo para se inscrever no Programa
de Liquidação de Débitos Incentivado 2013, instituído pelo Artigo
2º da Lei Municipal nº 1040/2013, de 02/04/13 que Institui no
Programa de Liquidação de Débitos Incentivado 2013 e dá outras
providências.
 LEI Nº 1052 - PRORROG. PGTO. DÍ.pdf | [ ] | 63 Kb |