GLOSSÁRIO DO QUESTIONÁRIO PARTICIPATIVO PARA ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2024 - LDO
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QUESTIONÁRIO
DE PARTICIPAÇÃO E ELABORAÇÃO
DA LDO 2024
DÊ A SUA
CONTRIBUIÇÃO!
O município de Tapiratiba-SP, vem
por meio desta convocar a população para participar da elaboração da LDO-2024.
Para responder o questionário
clique:
As sugestões nas diversas áreas do
município serão recebidas de 06/03/2023 à 06/04/2023
O cidadão interessado deverá
realizar o cadastro e apresentar suas respectivas sugestões, que uma vez
recebidas, serão analisadas e poderão ser incluídas na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), que posteriormente será enviado para apreciação da Câmara
Municipal de Tapiratiba/SP.
A LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e
prioridades em termos de programas a executar pelo Governo.
De forma resumida, a LDO serve
para buscar no PPA (Plano de governo para os próximos quatro anos) as
prioridades da administração para o exercício de 2024.
Conforme a Constituição Federal,
Art. 165, Inciso III, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
