E-SIC - Acesso à Informação

1 – O QUE É O SIC
Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública, a Prefeitura de Municipal de Tapiratiba coloca à disposição  o Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC.
Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais.

2 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO
Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.

 

3 – RECURSOS

O Decreto Municipal nº 482/2021 em seu artigo 11, determina que em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, o requerente terá direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da negativa.

O recurso será dirigido à Secretaria Jurídica, após eventual consulta à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

O artigo 12 do referido decreto também prevê a possibilidade da segunda instância recursal, quando o recurso deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, que deliberará no prazo de 5 dias. Para admissibilidade, o recurso deverá preencher um dos requisitos previstos nos incisos I a IV:

I - o acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os procedimentos para desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Documentos Classificados em Grau de Sigilo

 

Registre a manifestação preferencialmente através do sistema FALA.BR:   
falabr.cgu.gov.br/publico/SP/TAPIRATIBA/Manifestacao/RegistrarManifestacao

ou via e-mail: ouvidoria@tapiratiba.sp.gov.br ou pelo telefone (19) 3657-9800 Ramal 20076

Atendimento Presencial:
Ouvidoria Municipal - Avenida da Saudade, nº265, Centro.
Responsável: Aline Peres Pereira de Souza
De Segunda a Sexta-feira, das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00