Leis

"Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências."

"Desafeta bem imóvel público e autoriza o poder executivo a realizar o pagamento, por permuta, da indenização devida, em razão da desapropriação do imóvel particular declarado de utilidade pública pelo decreto municipal nº 247/16, e dá outras providências."