Leis

(Altera o artigo 1º da Lei 722/03, de 19 de dezembro de 2003, que
altera artigos da Lei nº 362 de 23 de dezembro de 1993, Código
Tributário Municipal, adequando a legislação municipal à legislação
federal, especialmente à Lei Complementar Federal Nº 116 de 1º
de agosto de 2003, que disciplina e apresenta nova lista de
serviços para a cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e dá outras providências)

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