Leis

(Que autoriza a Prefeitura Municipal de Tapiratiba a celebrar Convênio com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia,com
a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços
destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme
consta do Artigo 1 e da outras providências)