Leis

Autoriza a Fazenda Pública do Município de Tapiratiba/SP a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos e dá outras providências.

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