Leis

Nós, representantes do povo de Tapiratiba, inspirados nas profundas transformações sociais proporcionadas pela Lei Orgânica da República Federativa do Brasil, desejosos de uma nova ordem jurídica, social e econômica; irmanados pelo sentimento de solidariedade e fraternidade e conscientes de nossa responsabilidade perante a nação brasileira, a paz e a justiça social, invocando a proteção de Deus, aprovamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal de Tapiratiba

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