Decretos

"Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2018 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Tapiratiba, bem como altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Tapiratiba/SP ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS."

"Dispõe sobre a Fiscalização da Lei Complementar nº 002/2015 de 30 de abril de 2015, no âmbito do município, denominada Código de Postura, e da Lei 362/93 de 23 de dezembro de 1993, denominada Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores,através da Guarda Civil Municipal de Tapiratiba, e das outras providências."