Decretos

"Dispõe sobre fixação de novos preços para utilização de máquinas, viaturas, aquisição de tubos de concreto, taxas de cemitério, tarifa de água e esgoto e mão de obra municipal e da outras providências."

"Dispõe sobre a criação, instituição e nomeação da Comissão Permanente para Adequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal e dá outras providências."