"Altera artigos da Lei nº362 de 23 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, adequando a legislação municipal à legislação federal, especialmente à Lei Complementar Federal Nº 116 de 1º de agosto de 2003, que disciplina e apresenta nova lista de serviços para a cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências."

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