CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MAIOR OFERTA, que tem como objeto a outorga onerosa de Concessão de direito real de uso de espaços físicos, de propriedade do município, para desenvolvimento de atividades de comércio ou indústria, tendo por principal objetivo a geração de empregos, localizados à Rua Das Coladeiras, conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, a ser regida pela Lei Complementar Municipal n° 006/2017, de 31 de julho de 2017 e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Anexos:
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